Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam o uso do site institucional Campana Favero Advogados e de seus conteúdos informativos. Ao utilizar nosso site, você concorda com as condições aqui estabelecidas.

1. Definições

  • "Campana Favero Advogados": Site institucional e conteúdos informativos do escritório Campana Favero Advogados.
  • "Usuário" ou "Você": Pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza o site.
  • "Serviços": Prestação de serviços jurídicos realizada mediante proposta e contrato próprios, não se confundindo com o conteúdo informativo do site.
  • "Conteúdo": Textos, imagens, materiais e informações disponibilizadas no site.
  • "Consultas": Solicitações e comunicações enviadas por meio de formulários e canais de contato.
  • "Cliente": Usuário que contrata serviços jurídicos mediante aceite de proposta e assinatura de contrato.

2. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Campana Favero Advogados são de nossa exclusiva propriedade:

  • Marca, logotipos e identidade visual
  • Conteúdo do website e aplicativo
  • Textos, imagens, vídeos e materiais promocionais
  • Software e tecnologias utilizadas
  • Banco de dados e informações compiladas

3. Limitação de Responsabilidade

Os conteúdos disponibilizados possuem caráter informativo e não constituem consultoria jurídica individualizada. A responsabilidade da Campana Favero Advogados é limitada nos termos da legislação aplicável.

  • Emprego de esforços razoáveis para manter informações corretas e atualizadas
  • Ausência de garantias quanto à exaustividade ou atualização permanente
  • Não responsabilidade por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo do site
  • Links externos sob responsabilidade de seus respectivos controladores
  • Limitação de responsabilidade conforme leis vigentes

4. Resolução de Conflitos

Em caso de disputas, seguimos o seguinte procedimento:

1ª Instância - Negociação Direta

Tentativa de resolução através do nosso atendimento ao cliente em até 7 dias úteis.

2ª Instância - Mediação

Mediação extrajudicial por câmara reconhecida, quando aplicável.

3ª Instância - Arbitragem

Arbitragem conforme regulamento de câmara arbitral competente.

5. Condições de Prestação de Serviços e Pagamentos

Contratação e Condições:

  • Contratação: Ocorre por proposta e contrato específicos
  • Honorários: Definidos no instrumento contratual
  • Despesas: Reembolsáveis conforme previsão contratual
  • Cancelamento/Rescisão: Regras previstas no contrato e na legislação aplicável

6. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas em caso de:

  • Violação destes termos e condições
  • Atividades fraudulentas ou ilegais
  • Uso inadequado da plataforma
  • Comportamento abusivo com outros usuários ou equipe
  • Inadimplência ou problemas de pagamento recorrentes

7. Obrigações das Partes

Obrigações da Campana Favero Advogados:

  • • Manter o site acessível e seguro
  • • Proteger dados pessoais conforme legislação
  • • Responder solicitações por canais oficiais
  • • Atualizar conteúdos quando necessário
  • • Cumprir obrigações legais e regulatórias

Obrigações do Usuário:

  • • Fornecer informações verídicas e atualizadas
  • • Utilizar o site de forma lícita e respeitosa
  • • Respeitar direitos de propriedade intelectual
  • • Não inserir conteúdo ilícito ou ofensivo
  • • Não tentar acesso não autorizado a áreas restritas

8. Cancelamento de Solicitações

Antes da contratação

Solicitações podem ser canceladas livremente pelos canais oficiais.

Após a contratação

Cancelamentos e rescisões seguem o contrato firmado e a legislação aplicável.

9. Jurisdição e Lei Aplicável

Lei Aplicável: Legislação brasileira, especialmente:

  • • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
  • • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)
  • • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)
  • • Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02)

Foro: Comarca do Rio de Janeiro - RJ

10. Alterações dos Termos

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. As alterações serão:

  • Publicadas em destaque no site
  • Disponibilizadas para consulta permanente
  • Aplicáveis a partir da data indicada de vigência

11. Contato

Campana Favero Advogados

CNPJ: 44.217.474/0001-65
Email: juridico@campanafavero.com.br
Email de Suporte: suporte@campanafavero.com.br
Telefone: (21) 97935-9829
Endereço: Av Marechal Camara, 160 Sala 1107 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20010-080

Última atualização: 28/03/2026
Vigência: A partir da data de aceite pelo usuário